A Doação de Imóvel sem Formalização
Imob Rio-Brasil- 16 de fev.
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Exemplo com a Nova Estrutura Padronizada:
Caso Prático: A Doação de Imóvel sem Formalização
Artigo de Lei analisado: Código Civil Brasileiro, Art. 104, III
Personagens:
Pedro: Um homem de 60 anos, proprietário de um imóvel rural.
Mariana: Filha de Pedro, que mora com ele e cuida de suas necessidades.
Ricardo: Filho de Pedro, que mora em outra cidade e raramente visita o pai.
Fatos:Pedro decidiu doar seu imóvel rural para sua filha Mariana, como forma de reconhecimento pelos cuidados que ela lhe dedicou ao longo dos anos. Ele escreveu uma carta de próprio punho, declarando que doava o imóvel para Mariana, e entregou a carta a ela. No entanto, Pedro não formalizou a doação em cartório, nem seguiu os trâmites legais necessários para a transferência de propriedade.
Anos depois, Pedro faleceu, e Ricardo, ao descobrir a carta, contestou a doação, alegando que o imóvel deveria ser partilhado entre os herdeiros, já que a doação não havia sido formalizada conforme exigido por lei.
Problema Jurídico:A doação do imóvel, feita apenas por meio de uma carta, é válida sem a formalização exigida por lei?
Aplicação do Artigo 104, III, do Código Civil:De acordo com o Artigo 104, III, do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer que a forma seja prescrita ou não defesa em lei. No caso de doação de imóveis, a lei exige que o ato seja formalizado por escritura pública, registrada no Cartório de Registro de Imóveis. A simples carta escrita por Pedro não atende a essa formalidade legal.
Decisão Judicial:O juiz concluiu que a doação do imóvel não era válida, pois não havia sido realizada na forma prescrita em lei. O imóvel foi incluído no inventário de Pedro e partilhado entre os herdeiros, Mariana e Ricardo. O juiz destacou que a intenção de Pedro, embora nobre, não poderia ser cumprida sem o cumprimento das formalidades legais.
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