Averbação da Alteração do Regime de Bens do Casal na Matrícula do Imóvel

Você sabia que é possível alterar o regime de bens do casamento após a união civil? Essa mudança, no entanto, exige um procedimento específico e a averbação na matrícula dos imóveis do casal. Neste post, vamos explicar como realizar essa alteração e quais documentos são necessários.

Por que alterar o regime de bens?

A alteração do regime de bens pode ser necessária por diversos motivos, como:

• Mudança na situação financeira do casal;

• Planejamento sucessório;

• Proteção do patrimônio em caso de divórcio.

Como alterar o regime de bens?

A alteração do regime de bens só pode ser feita por meio de uma ação judicial. Após a decisão judicial, é necessário averbar a mudança na matrícula dos imóveis do casal.

Quais documentos são necessários?

Para averbar a alteração do regime de bens na matrícula do imóvel, é necessário apresentar os seguintes documentos:

• Sentença judicial: Documento que autoriza a alteração do regime de bens.

• Escritura pública: Em alguns casos, pode ser necessária a lavratura de uma escritura pública para formalizar a alteração.

• Pacto nupcial: Se o novo regime de bens for diferente dos previstos em lei, é necessário elaborar um pacto nupcial.

• Matrícula do imóvel: Documento que identifica o imóvel e registra a propriedade.

Qual a importância de averbar a alteração?

A averbação da alteração do regime de bens na matrícula do imóvel é fundamental para garantir a segurança jurídica da transação e evitar futuros problemas. Ao atualizar a matrícula, garante-se que todos os interessados tenham conhecimento do novo regime de bens.

Atenção ao pacto nupcial:

É importante ressaltar que, quando o casal escolhe um regime de bens diferente dos previstos em lei (como a separação total de bens), é necessário elaborar um pacto nupcial. Esse documento deve ser registrado em um tabelião de notas e apresentado ao Registro de Imóveis juntamente com os demais documentos.

Conclusão

A alteração do regime de bens é um procedimento que exige atenção e conhecimento técnico. Ao realizar essa alteração, é fundamental procurar um advogado especializado para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e que a matrícula do imóvel seja atualizada.

Modelo de Solicitação de Averbação da Alteração do Regime de Bens

AO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS ................

<NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA>, abaixo assinado,requer a V. Sa. averbar na matrícula número <............>seja registrado no Livro Nº 3 - Registro Auxiliar aalteração de seu regime de casamento, e a respectivasentença judicial, com <.............>.

LOCAL, DATA

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PRÁTICAS EXTRAJUDICIAIS